Legislações de Apoio ao Fornecedor
Para atuar como Fornecedor dos Órgãos Públicos é necessário, também, adquirir conhecimentos acerca dos instrumentos legais que norteiam as atividades referentes ao mundo das Licitações e Contratos, evitando assim irregularidades e contratempos por parte do Fornecedor perante a Administração. Com isso, disponibilizamos os quadros abaixo, com um resumo de algumas das principais normativas que regulamentam as atividades administrativas referentes às Aquisições e Contratações Públicas. Sugere-se leitura minuciosa dos instrumentos legais para uma melhor experiência no âmbito das Licitações e Contratos.
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Normativas de Licitações e Contratos |
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Nº |
Instrumento Legal |
Finalidade |
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1. |
Lei Geral de Licitações e Contratos |
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2. |
Lei Geral do Processo Administrativo na esfera Federal |
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3. |
Lei de criação do Pregão Eletrônico |
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4. |
Decreto da nova regulamentação do Pregão Eletrônico |
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5. |
Instrução Normativa relativa ao Planejamento nas Contratações Públicas e Gestão de Riscos |
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6. |
Instrução Normativa para Pesquisa de Preços |
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7. |
Instrução Normativa relativa aos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) |
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8. |
Instruções Geais para a Realização de Licitações e Contratos no âmbito do Exército (IG 12-02) |
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9. |
Norma básica da emissão de Notas de Empenho |
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10. |
Instrução Normativa que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no âmbito do Poder Executivo Federal. |
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11. |
Altera dispositivos da IN nº 03/2018-MPOG de 26 de Abril de 2018 | |
| NORMATIVAS GERAIS | ||
| 1. | Sítio eletrônico da AGU | Modelos de Editais e Contratos da Advocacia Geral da União |
| 2. | Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) | - |
| 3. | Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) - Federação | - |
| 4. | Manual Técnico do Orçamento (MTO) - 2022 | Traz o detalhamento das Naturezas de Despesa (ND). |
| 5. | Portaria nº 448, de 13 de Setembro de 2002 | Divulga o detalhamento das Naturezas de Despesas 339030, 339036, 339039 e 449052. Estabelecendo critérios para classificação orçamentária. |
| 6. | Tabela de Classificação Orçamentária da Despesa - União | Tabela com o detalhamento das Naturezas de Despesa a nível Subelemento (SI). |
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OBS: Demais informações podem ser buscadas através da leitura atenta ao Edital da Licitação. |
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Atualmente estamos vivenciando um período transicional de três anos, onde estarão vigentes duas Leis Gerais de Licitações – Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 – e possivelmente atualização e/ou mudança dos sites institucionais referentes as Aquisições e Contratações Públicas no âmbito do Governo Federal – Atualmente disponível na plataforma Compras Governamentais.
Cabe ressaltar que todas as Licitações e Contratos produzidos conforme a luz da Lei Geral de Licitações nº 8.666/93, até o dia 29 de Dezembro de 2023, inclusive, poderão ecoar efeitos legais até 60 meses após a assinatura do instrumento contratual ou documento equivalente. Cenário característico deste período transicional entre a Lei nº 8.666/93 e a Nova Lei Geral de Licitações nº 14.133/21.
A priori, todas as normativas que complementam a Lei Geral de Licitações nº 8.666/93, deverão ser substituídas, de acordo com cronograma próprio do Governo Federal, por novos instrumentos legais específicos para a Nova Lei Geral de Licitações nº 14.133/21, durante o período transicional.
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Normativas de Licitações e Contratos vigentes no período transicional e em sua totalidade após 29/12/2023 |
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Nº |
Instrumento Legal |
Finalidade |
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1. |
Nova Lei Geral de Licitações e Contratos |
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2. |
Instrução Normativa para Pesquisas de Preço na Nova Lei de Licitações |
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3. |
Instrução Normativa para o uso da Dispensa Eletrônica (antiga Cotação Eletrônica), na Nova Lei de Licitações |
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4. |
Instrução Normativa para Pesquisa de Preços na contratação de Obras e Serviços de Engenharia, na Nova Lei de Licitações |
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5. |
Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, na Nova Lei de Licitações. | |
| 6. | Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021 | Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal, na Nova Lei de Licitações |
| 7. | IN nº 116/2021-ME de 21 de Dezembro de 2021 | Estabelece procedimentos para a participação de Pessoa Física nas Contratações públicas da Nova Lei de Licitações |
| 8. | Decreto nº 10.922, de 30 de Dezembro de 2021 | Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Nova Lei de Licitações (impacta no limite de Dispensa de licitação por SI) |
| 9. |
Dispõe sobre as orientações gerais acerca da disponibilização, para consulta, do inteiro teor dos processos administrativos de compras e contratações, por licitações ou contratações diretas, e execuções dos contratos decorrentes, no âmbito do Ministério da Defesa |
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| 10. |
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Nova Lei de Licitações |
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| 11. |
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133, de 01ABR22, dispondo sobre o Plano Anual de Contratações e o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações |
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| 12. |
Institui o novo Catálogo Eletrônico de padronização de compras, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Federal |
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| 13. |
Institui o modelo de contratação de serviços de “Outsourcing” de Impressão |
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| 14. |
Altera a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC |
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| 15. | Decreto nº 11.137, de 18 de Julho de 2022 | Altera o Dec. nº 10.947/22 e torna dispensável aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o cumprimento da regulamentação referente ao Plano Anual de contratações. |
| 16. | IN SEGES/ME nº 58, de 08 de Agosto de 2022 | Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. |
| 17. | Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras. | |
| 18. | Decreto nº 11.246, de 27 de Outubro de 2022 | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos. |
| 19. | IN SEGES/ME nº 77, de 04 de novembro de 2022 | Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras. |
| 20. | IN CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital. |
| 21. | IN SEGES/ME nº 91, de 16 de Dezembro de 2022 |
Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| 22. | IN SEGES/ME nº 96, de 23 de Dezembro de 2022 | Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| 23. | IN SEGES/ME nº 98, de 26 de Dezembro de 2022 | Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| 24. | IN SEGES/MGI nº 08, de 23 de Março de 2023 | Altera a IN SEGES/ME nº 67, alterando a forma de aferição do limite de dispensa (PDM) e outras providências. |
| 25. | IN SGD/MGI nº 06, de 29 de Março de 2023 | Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo federal, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC. |
| 26. | Medida Provisória nº 1.167, de 31 de Março de 2023 | Prorroga a vigência da antiga Lei Geral de Licitações nº 8.666/93, da Lei 10.520/02 e, dos Art. 1º a Art 47-A da Lei 12.462/11. |
| 27. | Decreto nº 11.462, de 31 de Março de 2023 | Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
Para ficar por dentro das informações relativas ao período transicional e da aplicação da Nova lei Geral de Licitações nº 14.133/21, sugere-se que o interessado acompanhe as páginas oficiais do Governo Federal, em especial os canais do Ministério da Economia, da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e da Escola da AGU na plataforma YouTube.
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